Estatutos

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Estatutos da AAPSI

Capitulo I    - Denominação, sede e objecto || Capitulo II   - Sócios, categorias, direitos e deveres || Capitulo III  - Órgãos sociais, composição, funcionamento || Capitulo IV  - Património || Capitulo V   - Penalizações || Capitulo VI  - Dissolução.



Capitulo I - Denominação, sede e objecto

Artigo 1 - Denominação
Criada a Associação Angolana dos Provedores do Serviço de Internet, abreviadamente AAPSI, que tem por fim agregar as empresas que desempenham actividade no âmbito dos serviços de provedoria de Internet.
Artigo 2 - Sede
A AAPSI, uma Associação de âmbito Nacional sem fins lucrativos por tempo indeterminado e tem a sua sede social em Luanda provisoriamente na rua Beco do Cazuno n4 R/C , podendo por decisão da Assembleia Geral mudar para qualquer outro lugar ou abrir escritórios noutras regiões do País.
 
Artigo 3 - Objecto
AAPSI, cabe congregar os provedores de acesso dos serviços e de informações da rede Internet para, nomeadamente:
   a) Contribuir para massificação e para a cultura do uso da Internet, enquanto técnica e meio facilitador das comunicações e dos sistemas computorizados.
  b) Prestar contributo na feitura dos programas em áreas de investigação, como meios impulsionadores da prestação de conhecimento nos domínios da actividade económica e social e contributos para a educação e formação, enquanto factores decisivos do desenvolvimento nacional.
  c) Prestar cooperação para a definição das estratégias Nacionais consagradas nos paradigmas definidos na lei do desenvolvimento das actividades informáticas e correlacionadas.
  d) Colaborar nos domínios da redução dos custos operativos da utilização da Internet, de modo a criar condições para a difusão do acesso e do uso local, regional e internacional.
  e) Moderar, por intervenção entre os membros e entre estes e outros, de modo a evitar comportamentos predadores, nocivos ao desenvolvimento de um ambiente competitivo saudável e de efeitos virtuosos.
  f) Representar os associados e os seus interesses junto dos organismos nacionais e internacionais, entes Públicos do Estado e outros organismos reguladores e de tutela.
  g) Assegurar a favor dos seus associados os direitos e a propriedade inerentes tecnologia Internet.
  h) Produzir e aplicar o código de conduta, no qual estabeleça os padres de comportamento ético e profissionais obrigatórios para os seus associados.
  i) Subscrever protocolos de acordo, sempre que tal se julgue conveniente aos interesses dos seus associados entre si e destes com terceiros.
  j) Promover o reconhecimento público daqueles que, seus associados ou no se tenham distinguido com contribuições proeminentes para a difusão do objecto e o prestigio da AAPSI.
 
Capitulo II - Sócios, categorias, direitos e deveres
 
Artigo 4 - Sócios
Podem filiar-se na AAPSI, as pessoas colectivas nacionais licenciadas como provedores do serviço de Internet.
 
Artigo 5 - Categorias
  1. São duas as categorias de sócios : Sócios efectivos e sócios honorários.
  2. São sócios efectivos os que tenham subscrito a acta de constituição da AAPSI, bem como os que venham a manifestar interesse na sua filiação, preencham os requisitos dos seus estatutos e sejam propostos por um outro sócio já efectivo.
  3. São sócios honorários os que, tendo prestado relevantes serviços a favor da projecção da AAPSI, venham a ver essa qualidade reconhecida por decisões da Assembleia Geral.
  4. Aos sócios honorários no reconhecido o direito de voto.
  5. Aos sócios efectivos, a quem caiba o exercício de qualquer função inerente aos órgãos sociais da AAPSI, cabe indicar a pessoa singular que o representa.
 
Artigo 6 - Direitos
São direitos dos sócios da AAPSI:
  a) Usufruir das regalias consagradas nos estatutos e inerentes à sua condição de provedor de Internet.
  b) Eleger e ser eleito para o exercício dos cargos sociais e assim se desempenhar no exercício de funções ou missões para que venha a ser designado.
  c) Examinar e ter opinião sobre a matéria dos livros de escrita, relatórios de contas e de gestão, patentes para apreciação e avaliar o desempenho dos órgãos sociais da AAPSI, em exercício.
  d) Suspender a sua qualidade de sócio, a seu pedido escrito e apreciado pela Direcção, pelo período que no exceda doze meses.
  e) Requerer a realização de Assembleia Geral extraordinária, pela apresentação de uma maioria simples de associados, desde que para tratar de assunto de relevante interesse.
  f) Propor a admissão de novos associados a ser apreciada pela direcção da AAPSI.
  g) Não assumir posições pessoais em nome da Associação ou que a ela, pela circunstâncias em que foram tomadas, possam de algum ser-lhe imputadas ou sequer comprometer.
 
Artigo 7 - Deveres

São deveres dos sócios:
  a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os regulamentos, abstendo-se de dentro ou fora dela, assumir comportamentos condenáveis, ético Profissionais, moral e socialmente reprováveis.
  b) A prática de actos de lealdade, fraternidade e boa-fé, apreciadas como conduta promotora da solidariedade, da troca conhecimentos e de capacidades, num espírito de entreajuda.
  c) Não recusar sem fundamentação alicerçada, o exercício de cargos nos órgãos sociais, para que tenha sido votado pela Assembleia Geral.
  d) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral da AAPSI tendo nela participação activa e voto.
  e) Acatar as decisões dos órgãos sociais
  f) Possuir um cartão de identificação como sócio e pagar com regularidade as quotas, taxas e despesas estabelecidas como obrigações inerentes à sua condição.
 
Capitulo III - Órgãos sociais, composição, funcionamento
 
Artigo 8 - Órgãos Sociais
  1. São órgãos sociais da AAPSI:
   a) A Assembleia Geral
   b) A Direcção
   c) O Conselho Fiscal
  2. Os Órgãos sociais são elegíveis pela Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, por escrutínio secreto e maioria simples de votos, por um período de três anos.
  3. A posse dos membros eleitos dada nos dez dias subsequentes à sua realização, do seguinte modo:
   a) Pela elaboração de uma acta de posse, o Presidente da Assembleia Geral eleito pelo presidente da Assembleia Geral cessante, ou na sua ausência por um dos sócios efectivos mais antigos.
   b) Os demais membros pelo presidente da Assembleia Geral eleita.
  4. A nenhum sócio é permitido o exercício de mais que um cargo, nos órgãos sociais da AAPSI.
 
Artigo 9 - Composição da mesa da Assembleia Geral
  1. A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e por um vogal.
  2. Ao Presidente de mesa da Assembleia Geral compete:
    - Convocar e presidir as Assembleias Gerais
    - Dar posse aos demais membros dos órgãos sociais da AAPSI.
    - Conduzi-la a preceito e desempatar as resoluções quando isso for necessário, pela igualdade de votantes.
    - Verificar a conformidade das actas das sessões, rubricando-as folha a folha, juntamente com o secretário da sessão.
  3. Na sua ausência ou impedimento ao vogal da Assembleia Geral que cabe a sua substituição, sendo por sua vez este substituído nos seus impedimentos por um sócio efectivo, e escolhido entre os mais antigos presentes sessão.
 
Artigo 10 - Funcionamento da Assembleia Geral
  1. A Assembleia Geral a reunião dos sócios da AAPSI, no pleno gozo dos seus direitos, convocada com pelo menos trinta dias de antecedência, difundida por aviso afixado na sua sede e por outros meios seguros e rápidos de comunicação, no qual se indica o local, o dia e a hora da sua realização, assim como a agenda de trabalhos.
  2. A sua realização valida as decisões tomadas, desde que estejam presentes pelo menos mais de metade dos sócios em efectivo gozo dos seus direitos, ou trinta minutos após com a presença de um terço dos seus membros, salvo se por comprovado motivo de fora maior, no poder ter lugar nesse dia, o que deve acontecer oito dias após.
  3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez em cada ano, por convocação do seu presidente, a pedido da Direcção e nela se discutir, apreciar e aprovar o relatório de contas do exercício anterior, o orçamento e os investimentos para o ano seguinte, bem como outras questões relevantes para a prossecução dos fins da AAPSI.
  4. A Assembleia Geral pode reunir extraordináriamente a pedido da Direcção, conjuntamente com o Conselho Fiscal, ou ainda por um mínimo de 60% dos sócios efectivos no pleno uso dos seus direitos, sempre que matérias de reconhecido interesse, no possam ser decididas por outro órgão social.
  5. São consideradas válidas, as decisões tomadas em Assembleia Geral, desde que votadas pela maioria simples de sócios efectivos presentes, ou válidamente representados.
Exceptuam-se as decisões que pretendam alterar os estatutos, as quais só podem ser validadas desde que tomadas por uma maioria qualificada de dois terços dos sócios efectivos presentes, mas não representados.
  6. No início da sua realização indicado, de entre os sócios um que servir de secretário, a quem incumbir proceder leitura da agenda aprovada e redacção da sua acta.
  7. Com excepção das contas e do relatório do exercício a ela presentes, nenhum outro assunto pode ser levado reapreciação e votação da Assembleia Geral, antes que tenham decorrido pelo menos seis meses da data da sua apresentação anterior.
 
Artigo 11 - Direcção
  1. A Direcção da AAPSI é o órgão executivo, a quem compete a condução diária, permanente e ininterrupta da sua vida e dos seus destinos, bem como das acções inerentes ao seu bom e competente desempenho, nomeadamente:
    a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e as decisões tomadas em Assembleia Geral.
    b) Representar a AAPSI em juízo e fora dele.
    c) Admitir, após verificação de conformidade, novos sócios, admissão a que se obriga levar a conhecimento da futura próxima Assembleia Geral.
    d) Proceder organização dos serviços da AAPSI, tendo como paradigma o modelo de organização, gestão e administração empresarial.
    e) Delinear sobre propostas e sugestões, convites, queixas, peties e reclamações apresentadas por sócios ou no, que além do mais sejam susceptíveis de ser quebra dos deveres estatutários.
    f) Elaborar o relatório de contas, que deve ser patente para conhecimento dos sócios, depois de levado apreciação, assinatura e parecer do Conselho Fiscal, a ser presente para discussão e aprovação da Assembleia Geral.
    g) Proceder elaboração dos planos da actividade, a propostas de investimentos e o mais que entenda de utilidade para melhorar a prestação e contribuir para o engrandecimento da AAPSI.
    h) Submeter Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, as propostas de fixação de jóias, quotas e taxas, que considere parte das necessidades de receitas da AAPSI.
 
Artigo 12 - Composição da direcção
  1. A Direcção é composta por três membros:
    a) O Presidente
    b) O Secretário
    c) O Vogal
  2. Compete ao Presidente da Direcção da Associação, além do poder de representação, a condução das sessões das suas reuniões, das quais se deve fazer acta e com os demais assinar tudo quanto careça de realização e autenticidade e credibilize os actos do mandato que lhe incumbe desempenhar.
  3. A AAPSI obriga-se em actos de administração e gestão pela assinatura do seu Presidente da Direcção e de mais uma, de algum dos seus membros.
  4. A Direcção é solidariamente responsável pelos actos que pratique bem como pelos que leve discussão e apreciação da Assembleia Geral.
  5. À Direcção compete a distribuição dos cargos, das responsabilidades, das funções e dos pelouros entre si, desde que equacionado o equitativo e bom desempenho do exercício para que foram mandatados.
 
Artigo 13 - Conselho fiscal
  1. O Conselho Fiscal é composto pelo:
    a) O Presidente
    b) O Vogal
  2. Ao Conselho Fiscal compete:
    a) A fiscalização dos actos da Direcção, o exame dos livros e da escrita contabilística com regular periodicidade, podendo assistir as suas reuniões sempre que para esse efeito disso conta aos seus membros.
    b) A prestação do parecer sobre as contas do exercício e o respectivo relatório de gestão, a serem presentes para apreciação e aprovação na Assembleia Geral.
    c) Fazer propostas à Assembleia Geral e Direcção, de matérias que considere de relevante interesse para o objecto social da AAPSI.
 
Capitulo IV - Património
 
Artigo 14 - Quotas e outras receitas
São património da AAPSI.
  a) As quotas pagas pelos associados.
  b) Os rendimentos e os bens próprios, obtidos pela via de subsídios concedidos, as doações, os legados, as heranças ou por qualquer outro titulo lícito conveniente ao seu objecto.
  c) Os bens de qualquer natureza e as quantias por serviços especializados que possam ser prestados.
 
Capitulo V - Penalizações
 
Artigo 15
1. Aos sócios a quem venha a ser reconhecida uma falta de cumprimento das disposições dos presentes estatutos e do regulamento da AAPSI, serão aplicadas as seguintes penalidades.
a) Admoestação verbal e escrita.
b) Suspenso dos direitos de sócio por tempo determinado.
c) Exclusão.
 
Artigo 16 - Sanes
  1. São da competência da Direcção da AAPSI a aplicação das penas prevista em a).
  2. Para aplicação da pena prevista na alnea b) a Direcção constitur uma comissão disciplinar ad-hoc, integrada pelo seu Presidente, pelo Presidente do Conselho Fiscal e por um sócio efectivo qualquer, de preferência com formação na área Jurídica.
  3. A pena da exclusão só pode ser aplicada pela Assembleia Geral, depois de concluído o processo nos termos do n 2 do Artigo 1.
 
Artigo 17 - Sujeitos das penalidades
  1. A pena de admoestação verbal e escrita aplicada ao associado que, por uma primeira vez falte aos deveres previstos nos estatutos ou nos regulamentos, perturbando de forma indisciplinada a ordem e o bom ambiente na AAPSI, assim como a harmonia, as relações de cooperação e a s camaradagem entre os seus consócios.
  2. A pena de suspensão temporária aplicável a quem, reincida nalguma das faltas puníveis pelo n 1, que não pague as suas quotas ou outros contributos aprovados em Assembleia Geral, até trinta dias após o aviso dessas faltas.
  3. A pena de suspensão temporária ainda é aplicável ao associado que seja culpado de algum comportamento indecoroso, ético-profissional reprovável para com alguns dos seus consócios ou, fora dos limites da concorrência salutar virtuosa.
  4. A pena de exclusão é aplicável ao associado que cometer de forma reiterada e por cmulo, os factos dos ns 1, 2 e 3, da mesma forma que venha a ser culpado em resultado de alguma sentena de um tribunal, transitada em julgado.
 
Artigo 18 - Processo disciplinar
  1. Qualquer uma das penalizaes só pode ser aplicada em consequência da abertura de um processo disciplinar, organizado e dirigido conforme previsto nos estatutos, acrescendo que nos casos do n 4, do Artigo 16, a proposta de pena deve obrigatoriamente ser levada votação da Assembleia Geral da AAPSI.
  2. Durante o período da elaboração do processo e na avaliação de um juízo de presunção, a Direcção pode propôr Comissão ad-hoc a suspensão provisória do associado, com perda dos seus direitos, mas não do cumprimento dos seus deveres, até decisão final.
  3. Não pode ser reapreciado um pedido de readmissão de um associado, sobre quem tenha recado a pena de exclusão, senão depois que tenham decorrido pelo menos três anos.
 
Capitulo VI - Dissolução
 
Artigo 19
  1. Em caso de manifestado o desejo de dissolução da AAPSI, seja pela vontade dos seus membros, seja por uma decisão Judicial, deve ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para o efeito e nela ser decidida por maioria qualificada dos seus membros, a extinção e o destino a dar aos seus bens, como a todo do seu património.
  2. A fim de assegurar as decisões dela saúdas a Assembleia Geral nomear uma comissão liquidatária, escolhida entre os membros dos seus órgãos sociais e entre os sócios efectivos da Associação.
 
Artigo 20 - Disposições finais
  1. Os estatutos, como o regulamento interno, uma vez aprovados em Assembleia Geral, por ela podem vir a ser modificados depois de submetidos às contribuições de todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
 
Artigo 21 - Interpretação
As dúvidas de interpretação tal como de aplicação, que os presentes estatutos possam vir a suscitar, devem ser resolvidas por um conselho composto por todos os membros dos órgãos sociais da AAPSI.