Código de Conduta

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ASSOCIAÇÃO ANGOLANA DOS PROVEDORES DE SERVIÇO DE INTERNET
 
Código de Conduta
 
A. Liberdade de opinião e de expressão || B. Privacidade e confidencialidade || C. Defesa do consumidor e a prestação de informações aos clientes || D. Termos e condições padrão || E. Comunicações não solicitadas ("spam") || F. O cibercrime || G. Protecção dos menores || H. Conduta legal || I. Conteúdo ilegal e actividade. || Normas Internet || J. Conformidade com o Código de Conduta || L. Alterações

 
 
A. Liberdade de opinião e de expressão
1. Os membros da AAPSI devem respeitar o direito constitucional à liberdade de opinião e de expressão.

B. Privacidade e confidencialidade
2. Os membros da AAPSI devem respeitar o direito constitucional dos utilizadores de Internet, à intimidade pessoal e a privacidade das comunicações.
3. Os membros da AAPSI devem respeitar a confidencialidade das informações pessoais dos clientes e às comunicações electrónicas, e não deve reunir, conservar, vender ou distribuir essa informação a qualquer outra parte sem o consentimento escrito do cliente, exceto quando obrigado a fazê-lo por lei.

C. Defesa do consumidor e a prestação de informações aos clientes
4. Os membros da AAPSI devem fornecer as seguintes informações em seus sites: seu nome registrado, email, endereço, telefone, fax e endereço físico.
5. Os membros da AAPSI devem informar os seus clientes que cumprem este Código de Conduta.  Sites ligados a AAPSI devem incluir uma referência à adesão a AAPSI, uma cópia de destaque do logotipo da AAPSI e um link para a seção do site da AAPSI que contém o código de conduta, denúncias e processos disciplinares e os procedimentos.
6. Os membros da AAPSI devem ter uma Política de Utilização Aceitável para os serviços de acesso à Internet.  Esta política deve estar disponível para os clientes antes do início de qualquer contrato de serviço, e posteriormente a qualquer momento, a seu pedido.
7.  Nas relações com os consumidores, os membros da AAPSI devem agir de forma justa, razoável, profissional e de boa fé em particular, as informações sobre preços, dos serviços devem ser transmitidas com clareza e precisão aos clientes e potenciais clientes.
8. Os membros da AAPSI só podem oferecer níveis de serviços que estejam dentro das suas possibilidades técnicas e práticas.
9. Os membros da AAPSI devem cumprir todas as normas e regulamentos de publicidade obrigatória.

D. Termos e condições padrão
10. Os membros da AAPSI devem fornecer acesso aos seus termos e condições padrão em seus sites.  Estes termos e condições devem estar disponíveis para qualquer cliente em potencial antes do início de qualquer contrato.
11. Os termos e condições padrão deve conter:
      o  Todas as informações e termos relevantes para a relação com o destinatário do serviço;
      o  A exigência de que o cliente não irá conscientemente criar, armazenar ou divulgar qualquer conteúdo ilegal;
      o  Um compromisso de uma conduta legal na utilização dos serviços, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade intelectual e o compromisso de não enviar ou promover o envio de spam.
12. Os termos e condições padrão deverão dar direito a um membro da AAPSI  poder para remover qualquer conteúdo hospedado por esse membro que considere ilegal ou que tenha recebido um aviso.
13. Os termos e condições padrão deverão dar direito a um  membro da AAPSI  poder para  suspender ou encerrar o serviço de qualquer cliente que não cumprir com os termos e condições, Política de Utilização Aceitável ou quaisquer outras obrigações contratuais.

E. Comunicações não solicitadas ("spam")
14. Os membros da AAPSI não devem enviar ou promover o envio de e-mails não solicitados e devem tomar medidas razoáveis para garantir que suas redes não sejam  usadas por outras pessoas com essa finalidade. 
15. Os membros da AAPSI devem fornecer um mecanismo para lidar com queixas relativas a e-mail em massa não solicitados e comunicações comerciais não solicitadas, originários de suas redes e deverão reagir rapidamente às queixas recebidas.

F. O cibercrime
16. Os membros da AAPSI devem tomar todas as medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado, interceptação ou interferência de dados na rede.

G. Protecção dos menores
17. Os membros da AAPSI devem tomar medidas razoáveis para garantir que eles não oferecem serviços pagos de assinatura de conteúdo para os menores sem autorização por escrito dos pais ou responsável.
18. Os membros da AAPSI devem fornecer aos clientes acesso à Internet com informações sobre os procedimentos e aplicações de software que podem ser utilizadas para auxiliar no controle e monitoramento do acesso de menores a conteúdos Internet.  Esta exigência não se aplica aos clientes corporativos.

H. Conduta legal
19. Os membros da AAPSI devem comportar-se legalmente e devem cooperar com as autoridades policiais sempre que exista  obrigação legal para fazê-lo.
20. Os membros da AAPSI devem respeitar os direitos de propriedade intelectual e não infringir conscientemente  tais direitos.
21. Os membros da AAPSI devem defender e cumprir este Código de Conduta e aderir às queixas associadas e procedimentos disciplinares.

I. Conteúdo ilegal e actividade
22.  Não há nenhuma obrigação geral de qualquer membro da AAPSI para acompanhar os serviços prestados aos clientes, mas um membro é obrigado a tomar medidas adequadas no caso de se ter apercebido de qualquer conteúdo ilegal ou conduta.
23.  Se um membro da AAPSI tomar conhecimento de uma conduta ou conteúdo que tenha sido considerado ilegal, deve suspender ou encerrar o serviço a esse cliente e enviar o relatório de conduta ou de conteúdo para a autoridade competente pela aplicação da lei.  Os membros da AAPSI devem comunicar esses casos e as medidas tomadas para a AAPSI, num prazo razoável de tempo.
24. Os membros da AAPSI devem estabelecer um procedimento de notificação para o conteúdo ilegal e actividade de acordo com o procedimento da AAPSI e responder rapidamente a essas notificações.
25. Os membros da AAPSI devem apresentar um relatório a AAPSI sobre as medidas tomadas em resposta a um anúncio num período de tempo razoável após tal notificação ser apresentada.
26. Os membros da AAPSI devem manter um registo de todas as notificações recebidas e qualquer material retirado por um período de pelo menos três anos a menos que a posse de tal material é ilegal.

Normas Internet
27. Os membros da AAPSI devem funcionar tendo em conta as melhores práticas estabelecidas na Internet, tal como estabelecido pelas estruturas de governação e respeitada na Internet.

J. Conformidade com o Código de Conduta
28. Os membro da AAPSI devem receber e investigar queixas feitas em conformidade com este Código de Conduta, a menos que tais queixas sejam frívolo, vexatório ou de má-fé.
29. Os membros da AAPSI devem fazer todos os esforços razoáveis para resolver as queixas em conformidade com o procedimento de queixa.
30. Os membro da AAPSI devem cooperar com a AAPSI, de acordo com as denúncias e processos disciplinares e cumprir todas as decisões tomadas pela AAPSI em relação ao código de conduta e denúncia e processo disciplinar.
31. Os membros da AAPSI devem apresentar uma declaração anual da AAPSI a sua conformidade com o Código de Conduta.
32. Os membro da AAPSI procederão anualmente à verificação do cumprimento por parte dos membros da AAPSI com o Código de Conduta  e deverão realizar verificações regulares por amostragem, a este respeito.
33. A AAPSI pode investigar o cumprimento do Código de Conduta dos membros, por iniciativa própria e pode, se necessário, instaurar um processo disciplinar, tal como estabelecido na denúncia código de conduta e de procedimento disciplinar.

L. Alterações
34. A AAPSI reserva-se o direito de fazer alterações a este Código de Conduta sempre que assim o entender. As alterações  efectuadas terão carácter  obrigatório para todos os membros da AAPSI.